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2 de Junho de 2020

Alteração na Lei Maria da Penha e Seus Impactos no área da Saúde

Como a alteração legislativa poderá impactar na área da saúde, principalmente na relação médico-paciente

Lorena Dias, Advogado
Publicado por Lorena Dias
há 6 meses

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Ontem, 28 de novembro, o Senado derrubou o veto presidencial e aprovou a alteração na lei Maria da Penha, que segue para sanção presidencial.

Pela alteração legislativa, os atendimentos médicos e hospitalares realizados em mulheres vitimas de agressão, terão que ser comunicados compulsoriamente à autoridade policial em até 24h.

Diante desta nova redação, algumas questões no âmbito do direito médico surgem, ainda sem respostas.

Precisamos pensar em como ficará a violação da autonomia da mulher, do direito à privacidade e, no caso dos médicos, principalmente a quebra do sigilo médico, em hipótese não permitida pelo CFM - Conselho Federal de Medicina.

Entendo tratar-se de uma alteração em prol da proteção da mulher e até mesmo, por questão de saúde pública entretanto, devemos pensar nos direitos de personalidade que poderão ser violados em determinada esfera e aqui, na conduta do médico, frente ao seu conselho e à ética profissional, quando por força legal, precisar quebrar o sigilo médico em hipótese não prevista, como neste caso.

Saiba mais em : @lorenadias.adv

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