Sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

No dia 14 de agosto de 2018, foi sancionada pelo Presidente Michel Temer a Lei geral de Proteção de Dados, que passa a ter vigência em fevereiro de 2020.

De forma genérica, os titulares dos dados, passam a ter maior controle e unificação no que diz respeito aos dados pessoais.

Tal lei, traz inúmeras novidades acerca da utilização e controle dos dados pessoais que por conseguinte, ocasionarão grandes mudanças práticas.

Assim, é de suma importância, que se proceda com uma análise da lei e das mudanças práticas por ela provocadas, tanto para maior ciência do seu direito, quanto para aplicação legal e adequada no exercício da advocacia.